Um dos pilares fundamentais dessas legislações é a capacitação de estabelecimentos e profissionais para reconhecer, lidar e encaminhar casos de violência, abuso ou discriminação. Programas de treinamento detalhados devem ser implementados, visando não apenas fornecer conhecimento técnico, mas também promover uma cultura de empatia e apoio às vítimas.

Seja um “Estabelecimento Amigo da Mulher”, faça suas adequações baseadas nas legislações pertinentes ao seu Estado e Município. No caso do Estado de São Paulo com o Programa “Não se Cale” as regras para o enquadramento vão da capacitação anual de todos os funcionários até a fixação de cartazes nos sanitários femininos e em local de fácil visualização no estabelecimento.

Os cartazes devem disponibilizar QR Code que direciona para um site que contém todas as informações sobre como agir nas mais diversas situações e podem ser acrescidos outros mecanismos propostos pelo estabelecimento que viabilizem esta comunicação entre o estabelecimento e a mulher.

O Estado de São Paulo possui um canal gratuito com todas as informações como cartilhas, perguntas e respostas, cartaz oficial do programa (https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/#:~:text=Lei%2017.635%2F2023,mulheres%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias) e o acesso as inscrições gratuitas no site para a capacitação obrigatória para o estabelecimento e profissionais (https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/#:~:text=Lei%2017.635%2F2023,mulheres%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias).

Fique atento para o cumprimento das regras a fim de garantir a conformidade e a eficácia das medidas implantadas no seu estabelecimento. A fiscalização será realizada pelo Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), que poderá aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das Leis, incluindo: multa; suspensão do fornecimento do serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de permissão de uso; cassação de licença e interdição.

Em suma, as Leis “Não se Cale” e “Não é Não” representam um marco importante na luta contra a violência e a discriminação contra as mulheres. Ambas com a intenção de promover a conscientização, capacitação e apoio às vítimas, estas iniciativas não apenas fortalecem os direitos humanos, mas também constroem uma comunidade mais segura, inclusiva e empática para todos.

Verifique a legislação do seu Estado e Município! Seja um “Estabelecimento Amigo da Mulher”, NÃO SE CALE!

Para mais informações, acesse: https://www.mulher.sp.gov.br/naosecale/

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